por adm
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publicado
19/08/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE PLATAFORMA WEB, PARA IMPLEMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, COMO IMPORTAÇÃO DE DADOS; IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÕES E CONFIGURAÇÕES, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E EVOLUTIVA, BEM COMO, HOSPEDAGEM DA SOLUÇÃO EM
DATA CENTER E TODAS ÀS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
Localizado em
Transparência
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…
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Processos Fechados
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2024
por adm
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última modificação
10/08/2022 14h53
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para tornar sem efeito o ato que destituiu o Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE, Sr. Carlos Eloy Cavalcante Lima e, via de consequência, autorizá-lo ao retorno de suas funções constitucionais e regimentais, ficando, de igual modo, sem efeito os demais atos praticados pelo requerido, vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, que deverá, a contar de sua intimação, abster-se de praticar qualquer ato de competência do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, podendo apenas praticar atos relacionados na esfera de competência do seu cargo de vereador, previstos no Regimento Interno da Casa do Povo, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Localizado em
Processo Legislativo
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Publicações