Publicações

por adm publicado 21/02/2022 16h51, última modificação 21/02/2022 16h51
Publicações Legislativas que se excetuam às matérias legislativas, próprias do Plenário da Câmara Municipal de Horizonte

Ofício Circular n. 010/2022

Sobre a eleição da Mesa Diretora da Cämara de Horizonte para o biënio 2023/2024

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Portaria n. 211/2022

Fixa o Expediente da Câmara Municipal de Horizonte no período de recesso legislativo entre os dias 1º e 31 de junho de 2022.

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Portaria GP n. 001/2022

Determina que a Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 a partir das 9h:00min será virtual.

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Portaria n. 094/2022

Dispõe sobre a periodicidade dos Requerimentos e Indicações dos Vereadores de Horizonte na forma que indica.

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Decisão Judicial - Anulação de Atos

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para tornar sem efeito o ato que destituiu o Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE, Sr. Carlos Eloy Cavalcante Lima e, via de consequência, autorizá-lo ao retorno de suas funções constitucionais e regimentais, ficando, de igual modo, sem efeito os demais atos praticados pelo requerido, vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, que deverá, a contar de sua intimação, abster-se de praticar qualquer ato de competência do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, podendo apenas praticar atos relacionados na esfera de competência do seu cargo de vereador, previstos no Regimento Interno da Casa do Povo, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).

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