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Arquivo Decisão Judicial - Anulação de Atos
por adm última modificação 10/08/2022 14h53
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para tornar sem efeito o ato que destituiu o Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE, Sr. Carlos Eloy Cavalcante Lima e, via de consequência, autorizá-lo ao retorno de suas funções constitucionais e regimentais, ficando, de igual modo, sem efeito os demais atos praticados pelo requerido, vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, que deverá, a contar de sua intimação, abster-se de praticar qualquer ato de competência do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, podendo apenas praticar atos relacionados na esfera de competência do seu cargo de vereador, previstos no Regimento Interno da Casa do Povo, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Localizado em Processo Legislativo / Publicações
Doação de Sangue na Câmara Municipal de Horizonte
por adm publicado 03/01/2023
A Câmara Municipal de Horizonte/CE realizará uma campanha de doação de sangue nos dias 04 e 05 de janeiro de 2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Nova Mesa Diretora da Câmara toma Posse
por adm publicado 10/01/2023 última modificação 10/01/2023 20h06
A Mesa Diretora eleita para o biênio 2023/2024 tomou posse nesta terça-feira, dia 10 de janeiro de 2023, com a presença maciça da população e a quase a totalidade dos Vereadores de Horizonte.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document PARECER TÉCNICO.pdf
por adm última modificação 17/05/2022 10h24
Localizado em Transparência / / Processos Abertos / Tomada de Preços n. 2022.04.04.1-TP
Arquivo PDF document AVISOS E PUBLICAÇÕES II.pdf
por adm última modificação 17/05/2022 10h24
Localizado em Transparência / / Processos Abertos / Tomada de Preços n. 2022.04.04.1-TP
Arquivo PDF document ATA DE JULGAMENTO.pdf
por adm última modificação 17/05/2022 10h24
Localizado em Transparência / / Processos Abertos / Tomada de Preços n. 2022.04.04.1-TP
Arquivo PDF document EXTRATO DE JULGAMENTO.pdf
por adm última modificação 17/05/2022 10h24
Localizado em Transparência / / Processos Abertos / Tomada de Preços n. 2022.04.04.1-TP
Arquivo PDF document Recurso.pdf
por adm última modificação 17/05/2022 10h26
Localizado em Transparência / / Processos Abertos / Tomada de Preços n. 2022.04.04.1-TP
Exercício de 2022
por adm publicado 26/05/2022
Relatórios de Gestão Fiscal 2022
Localizado em Transparência / Relatórios da LRF
Arquivo RGF 1º QUADRIMESTRE DE 2022
por adm última modificação 26/05/2022 09h26
Confira o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre (Janeiro a Abril) de 2022 da Câmara Municipal de Horizonte/CE
Localizado em Transparência / Relatórios da LRF / Exercício de 2022